PM CURSOS JURÍDICOS

De acordo com a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional.

Por meio da Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os cursos livres integram a modalidade de educação profissional.